Sempre que tiver lugar uma actualização dos vencimentos da função pública, serão actualizados os vencimentos dos titulares dos cargos municipais através da aplicação do coeficiente equivalente à média dos aumentos atribuídos às várias letras da tabela.
ARTIGO 4.º
Vigente desde: 17/09/1979
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/09/1979