Art.º 11 · Lei n.º 58/2012 — Regime de carência parcial e de valor residual

1 -O período de carência parcial tem uma duração mínima de 12 e máxima de 48 meses.
2 -Em alternativa ou em complemento à carência parcial, o plano de reestruturação pode estabelecer um valor residual até 30 % do capital em dívida, cujo pagamento se realiza na última prestação do crédito à habitação.
3 -As medidas previstas nos n.os 1 e 2 produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do plano de reestruturação, podendo porém reportar os seus efeitos ao início do incumprimento das prestações vencidas, caso existam, desde que o mutuário liquide os juros que se encontrem vencidos.

Artigo 11.º — Regime de carência parcial e de valor residual