Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 25/07/2017

1 -A presente lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA:
1. a)Inseminação artificial;
2. b)Fertilização in vitro;
3. c)Injeção intracitoplasmática de espermatozoides;
4. d)Transferência de embriões, gâmetas ou zigotos;
5. e)Diagnóstico genético pré-implantação;
6. f)Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias.
2 -A presente lei aplica-se ainda às situações de gestação de substituição previstas no artigo 8.º

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Em vigor desde 25/07/2017