Artigo 4.º — Recurso à PMA

Vigente desde: 25/07/2017

1 -As técnicas de PMA são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação.
2 -A utilização de técnicas de PMA só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade ou ainda, sendo caso disso, para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infecciosa ou outras.
3 -As técnicas de PMA podem ainda ser utilizadas por todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/07/2017