Art.º 51 · Lei n.º 58/2019 — Violação do dever de sigilo

1 -Quem, obrigado a sigilo profissional nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 -A pena é agravada para o dobro nos seus limites se o agente:
1. a)For trabalhador em funções públicas ou equiparado, nos termos da lei penal;
2. b)For encarregado de proteção de dados;
3. c)For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo;
4. d)Puser em perigo a reputação, a honra ou a intimidade da vida privada de terceiros.
3 -A negligência é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.

Artigo 51.º — Violação do dever de sigilo