Artigo 11.º — Impedimentos e suspeições

Vigente desde: 08/08/2019

1 -Aos impedimentos e suspeições são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Os impedimentos e suspeições são apreciados pela CNPD.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/08/2019