Art.º 16 · Lei n.º 58/2019 — Publicidade

1 -São publicados no sítio da Internet da CNPD as deliberações relativas a:
1. a)Acreditação e certificação;
2. b)Revogação e anulação de acreditação e de certificação;
3. c)Códigos de conduta;
4. d)Autorizações;
5. e)Regras vinculativas.
2 -São ainda publicados naquele sítio os regulamentos e os pareceres sobre disposições legais e regulamentares e instrumentos jurídicos em preparação em instituições da União Europeia e internacionais, bem como as orientações e recomendações genéricas.
3 -São publicados na 2.ª série do Diário da República os regulamentos administrativos, incluindo os relativos à fixação de taxas e os emitidos ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º

Artigo 16.º — Publicidade