São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 121/93, de 16 de abril;
- b)A Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19 de agosto.
ANEXO
MAPA I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º)
(ver documento original)
112493484
Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2019