Art.º 10 · Lei n.º 58/90 — Rejeição das candidaturas

1 -Para além do não cumprimento dos requisitos de natureza formal, constituem motivos de rejeição das propostas de candidatura:
1. a)A não observância do disposto no n.º 6 do artigo 3.º e no artigo 9.º da presente lei;
2. b)O facto de o capital social dos candidatos ser subscrito por pessoas singulares ou colectivas que, à data da publicação da presente lei, exerçam ilegalmente a actividade de televisão;
3. c)O facto de a candidatura ser apresentada por uma sociedade anteriormente licenciada, cuja licença tenha sido objecto de revogação;
4. d)O facto de o concorrente não possuir a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
2 -São igualmente rejeitadas as candidaturas apresentadas por sociedades de que sejam sócios indivíduos que detinham essa mesma qualidade, com uma participação superior a 10% do capital social, num operador de televisão cuja licença foi revogada ou que não possuísse a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

Artigo 10.º — Rejeição das candidaturas