Art.º 11 · Lei n.º 58/90 — Atribuição da licença

1 -A atribuição da licença é feita tendo em conta os seguintes factores:
1. a)Qualidade técnica e viabilidade económica do projecto;
2. b)Tempo e horário de emissão com programas culturais, de ficção e informativos;
3. c)Tempo de emissão destinado à produção própria, nacional e europeia;
4. d)Capacidade do candidato para satisfazer a diversidade de interesses do público.
2 -Apreciados globalmente os elementos constantes do número anterior, o Governo atribui a licença de exploração ao candidato que apresentar a proposta mais vantajosa para o interesse público, desde que esta tenha obtido o parecer prévio favorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
3 -A deliberação de atribuição da licença reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 11.º — Atribuição da licença