Art.º 13 · Lei n.º 58/90 — Revogação da licença

1 -As licenças podem ser revogadas nos casos de:
1. a)Violação do disposto no n.º 6 do artigo 3.º, no artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 12.º da presente lei;
2. b)Incumprimento injustificado do prazo fixado no regulamento do concurso público para início das emissões;
3. c)Incumprimento reiterado e injustificado do número mínimo de horas de emissão;
4. d)Transformação do estatuto de sociedade anónima noutro tipo de sociedade, bem como a redução do capital social para um montante inferior ao mínimo exigido para a apresentação da candidatura;
5. e)Incumprimento injustificado das fases, fixadas no regulamento do concurso público, para cobertura do País;
6. f)Não pagamento atempado de quaisquer quantias cuja obrigatoriedade decorra do processo de licenciamento ou da utilização de meios técnicos postos à disposição do operador de televisão, nos termos legais ou regulamentares.
2 -A revogação da licença reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 13.º — Revogação da licença