A utilização de redes de televisão por cabo, para uso público, depende da legislação especial que regule:
- a)A delimitação de cada área geográfica objecto de autorização;
- b)As garantias de acesso à rede de distribuição por parte dos operadores de televisão e pelo público em geral;
- c)As condições de apresentação das propostas para instalação e exploração da rede.