Artigo 25.º · Tempo de emissão para confissões religiosas
Em vigor desde 07/09/1990
1 -No serviço público de televisão é garantido às confissões religiosas, para o prosseguimento das suas actividades, um tempo de emissão, até duas horas diárias, no 2.º canal, em UHF.
2 -A atribuição e distribuição do tempo de emissão referido no número anterior é feita segundo critérios objectivos e de acordo com a representatividade de cada confissão religiosa.
3 -As condições de utilização do tempo de emissão são fixadas pela entidade que gere o serviço público.