Art.º 8 · Lei n.º 58/90 — Concurso público

1 -Os novos canais podem ser objecto de licenciamento nos termos dos números seguintes.
2 -O licenciamento de novos canais é precedido de concurso público nos termos da presente lei.
3 -Com vista à execução das disposições contidas no presente capítulo, o Governo deve elaborar e aprovar, por resolução do Conselho de Ministros, um regulamento do qual constem:
1. a)O valor da caução e os termos em que a mesma deve ser apresentada pelos concorrentes;
2. b)As quantias a pagar, a título de taxa, pelo licenciamento e pela utilização dos meios técnicos necessários à emissão e postos à disposição das sociedades licenciadas, de acordo com o plano técnico de frequências, bem como outros direitos e deveres dos operadores de televisão;
3. c)As fases de cobertura e respectivo prazo de execução;
4. d)O prazo para apresentação das candidaturas, que nunca é inferior a 60 dias, contados da data da publicação da resolução que o aprova;
5. e)O prazo para início das emissões;
6. f)Outros elementos exigidos pelas condições do concurso.

Artigo 8.º — Concurso público