Art.º 25 · Lei n.º 58/98 — Património

1 -O património das empresas é constituído pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade.
2 -As empresas podem dispor dos bens que integram o seu património nos termos da presente lei e dos respectivos estatutos.
3 -É vedada às empresas a contracção de empréstimos a favor das entidades participantes e a intervenção como garante de empréstimos ou outras dívidas das mesmas.
4 -Os empréstimos de médio e longo prazos contraídos pelas empresas públicas municipais relevam para os limites da capacidade de endividamento do município.

Artigo 25.º — Património