1 -Quando a participação no capital da empresa seja em espécie, a realização do mesmo será precedida de relatório, a elaborar por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, do qual constem:
a)A descrição dos bens;
b)A identidade dos seus titulares;
c)A avaliação dos bens;
d)Os critérios utilizados na avaliação;
e)A indicação do grau de correspondência do valor dos bens ao do valor da participação respectiva.
2 -O revisor ou a sociedade de revisores oficiais de contas que tenha elaborado o relatório exigido pelo número anterior não pode, durante dois anos contados da data de criação da empresa, exercer quaisquer cargos ou funções profissionais na mesma.
3 -O relatório é obrigatoriamente actualizado se, entre a sua elaboração e a data da celebração da escritura da empresa, mediar período superior a 180 dias.