Art.º 9 · Lei n.º 58/98 — Órgãos das empresas

1 -São órgãos sociais obrigatórios das empresas públicas o conselho de administração e o fiscal único.
2 -Nas empresas que explorem serviços públicos existirá um conselho geral com funções meramente consultivas e cuja constituição será facultativa nos restantes casos.
3 -O mandato dos titulares dos órgãos sociais será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à efectiva substituição.

Artigo 9.º — Órgãos das empresas