Art.º 213 · Lei n.º 59/2007 — Dano qualificado

1 -Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:
1. a)Coisa alheia de valor elevado;
2. b)Monumento público;
3. c)Coisa destinada ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos;
4. d)Coisa pertencente ao património cultural e legalmente classificada ou em vias de classificação; ou
5. e)Coisa alheia afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;
é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 -Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia:
1. a)De valor consideravelmente elevado;
2. b)Natural ou produzida pelo homem, oficialmente arrolada ou posta sob protecção oficial pela lei;
3. c)Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público; ou
4. d)Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;
é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
3 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 206.º e na alínea a) do artigo 207.º
4 -O n.º 1 do artigo 206.º aplica-se nos casos da alínea a) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2.

Artigo 213.º — Dano qualificado