Art.º 219 · Lei n.º 59/2007 — Burla relativa a seguros

1 -Quem receber ou fizer com que outra pessoa receba valor total ou parcialmente seguro:
1. a)Provocando ou agravando sensivelmente resultado causado por acidente cujo risco estava coberto; ou
2. b)Causando, a si próprio ou a outra pessoa, lesão da integridade física ou agravando as consequências de lesão da integridade física provocada por acidente cujo risco esteja coberto;
é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 -A tentativa é punível.
3 -O procedimento criminal depende de queixa.
4 -Se o prejuízo patrimonial provocado for:
1. a)De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias;
2. b)De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
5 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.º

Artigo 219.º — Burla relativa a seguros