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Lei n.º 59/2007

Artigo 219.ºBurla relativa a seguros

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem receber ou fizer com que outra pessoa receba valor total ou parcialmente seguro:
    1. a)Provocando ou agravando sensivelmente resultado causado por acidente cujo risco estava coberto; ou
    2. b)Causando, a si próprio ou a outra pessoa, lesão da integridade física ou agravando as consequências de lesão da integridade física provocada por acidente cujo risco esteja coberto;

    é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

  2. 2 -A tentativa é punível.
  3. 3 -O procedimento criminal depende de queixa.
  4. 4 -Se o prejuízo patrimonial provocado for:
    1. a)De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias;
    2. b)De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
  5. 5 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.º