O acordo colectivo de trabalho pode cessar:
- a)Mediante revogação por acordo das partes;
- b)Por caducidade, nos termos do artigo 364.º
Artigo 366.º — Cessação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2014
Original
Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014