Art.º 96 · Lei n.º 59/2008 — Contratos sucessivos

1 -A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato a termo impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:
1. a)Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;
2. b)Acréscimos excepcionais da actividade do órgão ou serviço, após a cessação do contrato.

Artigo 96.º — Contratos sucessivos