Art.º 174 · Lei n.º 59/2008 — Notificações

1 -A entidade empregadora pública deve notificar o organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho da modalidade adoptada para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação de qualquer dos factos.
2 -O modelo da notificação é fixado por portaria do ministro responsável pela área laboral.
3 -O organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho remete à Direcção-Geral da Saúde a notificação prevista no n.º 1.
4 -A entidade empregadora pública deve comunicar ao organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho e à Direcção-Geral da Saúde, no prazo de 30 dias a contar do início da actividade dos serviços externos, os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade prestadora dos serviços externos;
2. b)O local ou locais da prestação do serviço;
3. c)Data de início da actividade;
4. d)Termo da actividade, quando tenha sido fixado;
5. e)Identificação do técnico responsável pelo serviço e, se for pessoa diferente, do médico do trabalho;
6. f)Número de trabalhadores potencialmente abrangidos;
7. g)Número de horas mensais de afectação de pessoal ao órgão ou serviço;
8. h)Actos excluídos do âmbito do contrato.
5 -A entidade empregadora pública deve comunicar ao organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho e à Direcção-Geral da Saúde, no prazo de 30 dias a contar do início da actividade dos serviços partilhados, os elementos referidos no número anterior.
6 -As alterações aos elementos referidos nos n.os 4 e 5 devem ser comunicadas nos 30 dias subsequentes.

Artigo 174.º — Notificações

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