Art.º 46 · Lei n.º 59/2008 — Dispensa para consultas pré-natais

1 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 30.º do Regime, a trabalhadora grávida deve, sempre que possível, comparecer às consultas pré-natais fora do horário de trabalho.
2 -Sempre que a consulta pré-natal só seja possível durante o horário de trabalho, a entidade empregadora pública pode exigir à trabalhadora a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos.
3 -Para efeito dos números anteriores, a preparação para o parto é equiparada a consulta pré-natal.

Artigo 46.º — Dispensa para consultas pré-natais