Art.º 12 · Lei n.º 59/2021 — Divulgação do inventário municipal do arvoredo em meio urbano

1 -O inventário municipal do arvoredo em meio urbano deve ser publicitado em plataforma online, criada para o efeito pelos municípios no respetivo sítio eletrónico, partilhada e atualizada pela entidade responsável pela gestão do arvoredo urbano, devendo estar acessível em regime de dados abertos.
2 -A plataforma referida no número anterior deve permitir:
1. a)Que os cidadãos coloquem questões e denunciem ocorrências relativamente aos exemplares arbóreos;
2. b)A emissão de alertas sobre intervenções a realizar, comunicadas com a antecedência mínima de 10 dias úteis, exceto em casos de manifesta urgência.

Artigo 12.º — Divulgação do inventário municipal do arvoredo em meio urbano