Artigo 12.º · Divulgação do inventário municipal do arvoredo em meio urbano
Em vigor desde 18/08/2021
1 -O inventário municipal do arvoredo em meio urbano deve ser publicitado em plataforma online, criada para o efeito pelos municípios no respetivo sítio eletrónico, partilhada e atualizada pela entidade responsável pela gestão do arvoredo urbano, devendo estar acessível em regime de dados abertos.
2 -A plataforma referida no número anterior deve permitir:
a)Que os cidadãos coloquem questões e denunciem ocorrências relativamente aos exemplares arbóreos;
b)A emissão de alertas sobre intervenções a realizar, comunicadas com a antecedência mínima de 10 dias úteis, exceto em casos de manifesta urgência.