1 -Os instrumentos de gestão do arvoredo urbano previstos na presente lei são sujeitos a consulta pública.
2 -Para efeitos de consulta pública, as propostas de texto dos instrumentos de gestão referidos no número anterior são amplamente divulgadas e disponibilizadas nas sedes das câmaras municipais e juntas de freguesia e por via eletrónica.
3 -A consulta pública ocorre por um prazo mínimo de 30 dias.
4 -As autoridades locais devem criar mecanismos de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração dos instrumentos de gestão do arvoredo urbano.