- 1 -A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica, doravante designado Regime TVDE.
- 2 -A presente lei estabelece ainda o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam aos interessados serviços de transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica.
- 3 -[Revogado.]
- 4 -[Revogado.]
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/08/2026
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Em vigor desde 25/08/2026