Art.º 281 · Lei n.º 59/98 — Suspensão provisória do processo

1 -Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:
1. a)Concordância do arguido e do assistente;
2. b)Ausência de antecedentes criminais do arguido;
3. c)Não haver lugar a medida de segurança de internamento;
4. d)Carácter diminuto da culpa; e
5. e)Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.
2 -São oponíveis ao arguido as seguintes injunções e regras de conduta:
1. a)Indemnizar o lesado;
2. b)Dar ao lesado satisfação moral adequada;
3. c)Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia;
4. d)Não exercer determinadas profissões;
5. e)Não frequentar certos meios ou lugares;
6. f)Não residir em certos lugares ou regiões;
7. g)Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;
8. h)Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;
9. i)Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.
3 -Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.
4 -Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.
5 -A decisão de suspensão, em conformidade com o n.º 1, não é susceptível de impugnação.

Artigo 281.º — Suspensão provisória do processo

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