Art.º 419 · Lei n.º 59/98 — Conferência

1 -Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.
2 -A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e dos juízes-adjuntos.
3 -São decididas em conferência as questões suscitadas em exame preliminar.
4 -O recurso é julgado em conferência quando:
1. a)Deva ser rejeitado;
2. b)Exista causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo de recurso;
3. c)A decisão recorrida não constitua decisão final; ou
4. d)Não houver lugar a alegações orais e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.º

Artigo 419.º — Conferência