Artigo 488.º · Execução, faltas e termo do cumprimento
Em vigor desde 25/08/1998
1 -As entradas e saídas no estabelecimento prisional são anotadas em processo individual do condenado.
2 -Não são passados mandados de condução nem de libertação.
3 -As faltas de entrada no estabelecimento prisional de harmonia com a sentença são imediatamente comunicadas ao tribunal. Se o tribunal, depois de ouvido o condenado e de proceder às diligências necessárias, não considerar a falta justificada, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar, passando-se, para o efeito, mandados de captura.
4 -As apresentações tardias, com demora não excedente a três horas, podem ser consideradas justificadas pelo director do estabelecimento prisional, depois de ouvido o condenado.