Art.º 103 · Lei n.º 59/98 — Quando se praticam os actos

1 -Os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas;
2. b)Os actos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações;
3. c)Os actos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades judiciárias, sempre que necessário.
3 -O interrogatório do arguido não pode, sob pena de nulidade, ser efectuado entre as 0 e as 6 horas, salvo em acto seguido à detenção.

Artigo 103.º — Quando se praticam os actos