Art.º 132 · Lei n.º 59/98 — Deveres gerais da testemunha

1 -Salvo quando a lei dispuser de forma diferente, incumbem à testemunha os deveres de:
1. a)Se apresentar, no tempo e no lugar devidos, à autoridade por quem tiver sido legitimamente convocada ou notificada, mantendo-se à sua disposição até ser por ela desobrigada;
2. b)Prestar juramento, quando ouvida por autoridade judiciária;
3. c)Obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas quanto à forma de prestar depoimento;
4. d)Responder com verdade às perguntas que lhe forem dirigidas.
2 -A testemunha não é obrigada a responder a perguntas quando alegar que das respostas resulta a sua responsabilização penal.

Artigo 132.º — Deveres gerais da testemunha