Art.º 222 · Lei n.º 59/98 — Habeas corpus em virtude de prisão ilegal

1 -A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.
2 -A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
1. a)Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
2. b)Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou
3. c)Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Artigo 222.º — Habeas corpus em virtude de prisão ilegal