Art.º 66 · Lei n.º 59/98 — Defensor nomeado

1 -A nomeação de defensor é notificada ao arguido e ao defensor quando não estiverem presentes no acto.
2 -O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o tribunal julgue justa.
3 -O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa.
4 -Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.
5 -O exercício da função de defensor nomeado é sempre remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelo tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados. Pela retribuição são responsáveis, conforme o caso, o arguido, o assistente, as partes civis ou os cofres do Ministério da Justiça.

Artigo 66.º — Defensor nomeado