Art.º 28 · Lei n.º 6/2002 — Fiscalização

1 -O IPJ ou, a seu pedido, outros organismos da Administração Pública, pode realizar inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções às associações juvenis e grupos de jovens para, nomeadamente, verificação das informações devidas por aquelas associações no âmbito da presente lei e respectiva legislação regulamentar.
2 -Nos inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções realizados nos termos do número anterior, por decisão fundamentada da comissão executiva do IPJ, pode resultar, entre outras medidas, a suspensão ou anulação da inscrição das associações ou dos grupos de jovens no Registo, quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, bem como a devolução dos apoios financeiros indevidamente recebidos e aplicação das respectivas sanções previstas na presente lei.
3 -As associações juvenis e grupos de jovens devem facultar ao IPJ, no prazo fixado por este Instituto, todos os documentos por este solicitados para apuramento dos deveres constantes da presente lei e respectiva regulamentação.

Artigo 28.º — Fiscalização