1 -Para a aquisição de personalidade jurídica as associações juvenis enviam ao IPJ os estatutos e a acta de aprovação de constituição da associação, bem como os demais documentos fiscais e de admissibilidade do nome da associação exigíveis nos termos legais.
2 -Para efeitos de apreciação da legalidade, o IPJ envia a documentação referida no número anterior ao Ministério Público, o qual se pronuncia no prazo de 30 dias, presumindo-se a legalidade do acto constitutivo da associação se, findo este prazo, o Ministério Público não se pronunciar.
3 -As associações juvenis adquirem a personalidade jurídica após a publicação gratuita no Diário da República, 3.ª série, da documentação referida no n.º 1 do presente artigo.
4 -As alterações aos estatutos estão sujeitas ao mesmo regime constante dos números anteriores.
5 -A constituição e aquisição de personalidade jurídica pelas associações juvenis pode também processar-se nos termos gerais de direito civil.
6 -O Instituto Português da Juventude presta o apoio necessário à constituição das associações juvenis nos termos da presente lei.