1 -As associações públicas profissionais têm orçamento próprio, proposto pelo órgão executivo e aprovado pela assembleia representativa.
2 -As finanças das associações públicas profissionais estão sujeitas às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidos em diploma próprio.
3 -As associações públicas profissionais estão sujeitas às regras da contratação pública e ao regime de empreitada de obras públicas.
4 -As associações públicas profissionais estão sujeitas ao plano oficial de contabilidade pública.
5 -O Estado não garante as responsabilidades financeiras das associações públicas profissionais nem é responsável pelas suas dívidas.