Art.º 27 · Lei n.º 6/2008 — Receitas

1 -São receitas das associações públicas profissionais:
1. a)As quotas dos seus membros;
2. b)As taxas cobradas pela prestação de serviços;
3. c)Os rendimentos do respectivo património;
4. d)O produto de heranças, legados e doações;
5. e)Outras receitas previstas na lei e nos estatutos.
2 -O Estado só pode financiar as associações públicas profissionais quando se trate da contrapartida de tarefas específicas acordadas mediante protocolo não compreendidas nas suas incumbências legais.
3 -As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia representativa, por maioria absoluta, sob proposta do órgão executivo, e na base de um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos, observados os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública.
4 -A cobrança dos créditos resultantes das receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 segue o processo de execução tributária.

Artigo 27.º — Receitas