Artigo 30.º — Controlo judicial

Vigente desde: 13/02/2008

1 -As decisões das associações públicas profissionais praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitas ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo.
2 -Podem impugnar a legalidade dos actos e regulamentos das associações públicas profissionais:
1. a)Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo;
2. b)O Ministério Público;
3. c)O ministro da tutela;
4. d)O provedor dos utentes.

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Em vigor desde 13/02/2008