1 -As associações públicas profissionais são criadas por lei, ouvidas as associações representativas da profissão.
2 -O projecto de diploma de criação de cada associação pública profissional deve no preâmbulo justificar devidamente a necessidade da sua criação, nos termos do artigo 2.º, bem como as opções que nele foram tomadas.
3 -A lei de criação define os aspectos essenciais do seu regime, nomeadamente:
a)Denominação;
b)Profissão abrangida;
c)Atribuições.
4 -As associações públicas profissionais são criadas por tempo indefinido e só podem ser extintas, fundidas ou cindidas nos mesmos termos previstos para a sua criação.