1 -Quando não forem aprovados pela lei de criação da associação, os estatutos são aprovados por decreto-lei, no respeito da presente lei e da lei de criação da associação.
2 -Os estatutos das associações públicas profissionais devem regular, nomeadamente, as seguintes matérias:
a)Âmbito;
b)Aquisição e perda da qualidade de membro;
c)Espécies de membros;
d)Direitos e deveres dos membros;
e)Organização interna e competência dos órgãos;
f)Incompatibilidades no respeitante ao exercício dos cargos associativos;
g)Eleições e respectivo processo eleitoral;
h)Regras deontológicas conformes à Constituição e à lei;
i)Estágios profissionais;
j)Processo disciplinar e respectivas penas;
l)Regime económico e financeiro, em especial relativo à fixação, cobrança e repartição de quotas;
m)Colégios de especialidades profissionais, se os houver.
3 -Os estatutos podem reconhecer às associações públicas profissionais o poder de iniciativa de propostas da sua modificação, sendo todavia sempre aprovadas nos termos do n.º 1.