Art.º 15 · Lei n.º 6/2009 — Averbamentos de qualificação

1 -A qualificação ADI deve conter, pelo menos, um dos seguintes averbamentos:
1. a)Averbamento TWR;
2. b)Averbamento GMC;
3. c)Averbamento GMS;
4. d)Averbamento AIR;
5. e)Averbamento RAD.
2 -A qualificação APS deve conter, pelo menos, um dos seguintes averbamentos:
1. a)Averbamento RAD;
2. b)Averbamento PAR;
3. c)Averbamento SRA;
4. d)Averbamento ADS;
5. e)Averbamento TCL.
3 -A qualificação ACS deve conter, pelo menos, um dos seguintes averbamentos:
1. a)Averbamento RAD;
2. b)Averbamento ADS;
3. c)Averbamento TCL;
4. d)Averbamento OCN.
4 -A qualificação APP pode conter o averbamento TCL.
5 -A qualificação ACP pode conter um dos seguintes averbamentos:
1. a)Averbamento TCL;
2. b)Averbamento OCN.
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser previstos, em legislação complementar, averbamentos adicionais, tendo em conta as características específicas do tráfego no espaço aéreo nacional.

Artigo 15.º — Averbamentos de qualificação