Art.º 23 · Lei n.º 6/2009 — Avaliação da proficiência

1 -Para manter válidos as suas qualificações e os seus averbamentos, o controlador de tráfego aéreo deve obter resultados positivos no sistema de avaliação previsto no número seguinte.
2 -O prestador de serviços de navegação aérea deve manter um sistema de avaliação, aprovado pelo INAC, I. P., através da implementação de procedimentos que garantam a continuidade da proficiência dos controladores de tráfego aéreo e que prevejam a sua imediata suspensão de funções operacionais no caso de tal não se verificar.
3 -Os procedimentos referidos no número anterior devem especificar, nomeadamente:
1. a)O método pelo qual os controladores de tráfego aéreo são avaliados;
2. b)Os objectivos a atingir;
3. c)A pessoa ou pessoas responsáveis pela condução do processo de avaliação;
4. d)O mecanismo formal pelo qual o prestador de serviços de navegação aérea notifica o controlador de tráfego aéreo e o INAC, I. P., do resultado da avaliação de proficiência;
5. e)O método de registo dos dados da avaliação;
6. f)O plano de formação adequado para a recuperação de proficiência.
4 -Sempre que a proficiência, aptidão e requisitos exigidos ao titular de uma licença, qualificação e averbamento deixem de corresponder, por motivo de alterações posteriores, aos que fundamentaram a respectiva emissão, deve ser dado conhecimento de tal facto ao INAC, I. P.

Artigo 23.º — Avaliação da proficiência