Artigo 47.º · Licenças, qualificações e averbamentos emitidos por autoridades supervisoras de países não membros da União Europeia
Em vigor desde 29/01/2009
1 -As licenças, as qualificações e os averbamentos emitidos pelas autoridades supervisoras de países não membros da União Europeia são válidos em Portugal sempre que essas autoridades hajam adoptado plenamente os termos e as condições estabelecidos pelo EUROCONTROL, contidas no ESARR 5, e desde que esses países, reciprocamente, considerem válidos os referidos títulos emitidos pelo INAC, I. P.
2 -As licenças, as qualificações e os averbamentos emitidos pelas autoridades supervisoras de países não abrangidos pelo disposto no número anterior podem ser convertidas pelo INAC, I. P., em licenças, qualificações e averbamentos, mediante requerimento do seu titular, desde que:
a)Haja um acordo entre o INAC, I. P., e a autoridade aeronáutica emissora, estabelecido com base na reciprocidade de aceitação; e
b)Se assegure um nível de segurança equivalente entre os requisitos exigidos em Portugal e os exigidos no país em causa.
3 -As formações e as avaliações de organizações de formação certificadas pelas autoridades supervisoras de países não membros da União Europeia só são válidas em Portugal, para efeitos de emissão de licenças, qualificações e averbamentos, após aprovação do INAC, I. P.