São revogadas as alíneas c) do n.º 1 do artigo 7.º e d) do n.º 1 do artigo 15.º e os n.os 3 e 4 do artigo 18.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/02/2012
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Em vigor desde 10/02/2012