Artigo 11.º — Validade da formação

Vigente desde: 22/01/2013

1 -A formação inicial, para efeitos de acesso ao exame para obtenção do CMT, é válida pelo período de cinco anos.
2 -A formação contínua, para efeitos de renovação do CMT, é válida pelo período de cinco anos.

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Em vigor desde 22/01/2013