1 -O incumprimento pelas entidades formadoras dos deveres estabelecidos neste capítulo e na portaria prevista no n.º 3 do artigo 9.º pode determinar a aplicação, pelo conselho diretivo do IMT, I. P., sem prejuízo do disposto no capítulo iv, das seguintes sanções administrativas, em função da respetiva gravidade:
a)Advertência escrita;
b)Não reconhecimento da validade da ação de formação e ou da avaliação dos formandos;
c)Suspensão do exercício da atividade de formação, pelo período máximo de um ano;
d)Cancelamento da certificação da entidade formadora, com a cassação do correspondente certificado.
2 -As sanções previstas no número anterior são publicitadas no sítio da Internet do IMT, I. P.