1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete:
a)Ao IMT, I. P.;
b)À Guarda Nacional Republicana; e
c)À Polícia de Segurança Pública.
2 -As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas na presente lei, às diligências e às investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora nos termos da lei.