Art.º 7 · Lei n.º 6/2013 — Renovação do CMT

1 -A renovação do CMT depende do preenchimento cumulativo, pelo motorista requerente, dos seguintes requisitos:
1. a)Titularidade da habilitação legal para conduzir prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)Aprovação na avaliação médica, a efetuar com os mesmos requisitos e nos mesmos termos previstos para a avaliação médica necessária para a revalidação da habilitação legal para conduzir prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
3. c)Não ser considerado inidóneo, nos termos do artigo anterior;
4. d)Frequência com aproveitamento do curso de formação contínua, nos termos do disposto no artigo 9.º
2 -O requisito previsto na alínea b) do número anterior é dispensado nos casos em que o motorista requerente tiver obtido aprovação na avaliação médica necessária para a revalidação da carta de condução do grupo 2, nos termos legais.
3 -É aplicável à renovação do CMT o mesmo procedimento definido nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º
4 -Na apreciação do requisito previsto na alínea c) do n.º 1 é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 7.º — Renovação do CMT