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Lei n.º 6/2016
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 17/03/2016
É revogado o artigo 11.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto.
Anterior
Artigo 3.º
· Aditamento ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
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