Art.º 21 · Lei n.º 6/2017 — Recolha e conservação dos dados

1 -Os dados devem ser exatos, pertinentes e atualizados, não podendo o seu tratamento exceder os limites definidos no artigo 19.º
2 -Os dados relativos às infrações praticadas apenas podem ser tratados após a decisão condenatória proferida no processo disciplinar se tornar definitiva ou, quando haja impugnação judicial da mesma, após a decisão final transitar em julgado.
3 -Os dados são eliminados seis meses após a extinção do vínculo de emprego público do trabalhador do CGP a que digam respeito, salvo no caso de extinção por motivos disciplinares, em que os dados são eliminados:
1. a)Após o decurso do prazo para a propositura de ação de impugnação judicial do despedimento ou demissão; ou
2. b)Após o trânsito em julgado da decisão final, caso tenha sido proposta ação de impugnação judicial do despedimento ou demissão.

Artigo 21.º — Recolha e conservação dos dados